Tabela de Custas
 
DESPESAS INICIAIS CUSTAS DE CONCILIAÇÃO CUSTAS DE ARBITRAGEM
Conciliação

R$ 0,01  a R$ 50,00 = R$ 20,00

 
 

R$ 51,00 a R$ 100,00 = R$ 30,00

 
- Até 05 convocações: R$ 5,00

R$ 101,00 a R$ 200,00 = R$ 40,00

 

R$ 201,00 a R$ 300,00 = R$ 50,00

 
- De 06 a 09 convocações: R$ 3,00

R$ 301,00 a R$ 400,00 = R$ 60,00

 

R$ 401,00 a R$ 500,00 = R$ 70,00

 
- A partir de 10 convocações: R$ 2,00

R$ 501,00 a R$ 700,00 = R$ 80,00

 
 

R$ 701,00 a R$ 1.000,00 = R$ 90,00

 
 

R$ 1.001,00 a R$ 2.000,00 = 10 %

 
Julgamento

R$ 2.001,00 a R$ 3.000,00 = R$ 50,00 + 9%

Conforme tabela ao lado.
 

R$ 3.001,00 a R$ 4.000,00 = R$ 50,00 + 8%

 

R$ 4.001,00 a R$ 5.000,00 = R$ 50,00 + 7%

 
- AR - CORREIO (Conforme tabela dos CORREIOS)

R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00 = R$ 50,00 + 6%

 
 

R$ 10.001,00 a R$ 50.000,00 = 5%

 
- AR - CARTÓRIO (Conforme tabela do CARTÓRIO)

R$ 50.001,00  a R$ 100.000,00 = 4%.

 
 

R$ 100.001,00 a R$ 500,000,00 = 3%

 
 

R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,00 = 2%

 
 

A partir de R$ 1.000.001,00 = 1%

 
Ações de Despejo
Despesas Custas de Conciliação Custas de Arbitragem
R$ 10,00 Conforme anterior Conforme anterior
Despesas de Recursos (Reembolsáveis)
Embargos de Declaração R$ 50,00 (recolhidos do requerente)  
Recurso Anulatório 10% do valor da condenação  
Despesas Extraordinárias
Cópias autenticadas (uso interno) R$ 0,30  
Reconhecimento de firma (uso interno) R$ 2,00  
Convocação de testemunhas R$ 10,00 por testemunha  
Citação por Edital (Imprensa) A combinar  
2a via de documentos (por folha) R$ 1,00  
Declaração de Comparecimento R$ 1,00  
Arquivamentos Valor determinado através de convênio  

- Para CONDENADO e PERDEDOR:

TABELA VÁLIDA a partir de 01/08/2007 PARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA SUJEITA A ALTERAÇÃO OU ACRÉSCIMOS SEM AVISO PRÉVIO.

Ações com especialista: valor a combinar.

Custas de perícias a combinar.

  • As despesas iniciais são pagas no ato da petição inicial.
  • Para que haja julgamento as custas deverão ser pagas pelo requerente antecipadamente.
  • Desistência do processo de Arbitragem: 50% das custas (depois da 1ª audiência)
  • Desistência do processo de Arbitragem: R$ 50,00 (cinqüenta reais) se antes da 1ª audiência.
  • Atas de Audiência de conciliação só serão entregues após o pagamento das custas

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