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Conhecendo a Justiça Arbitral


A JUSTIÇA ARBITRAL

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM:  Sua utilização no Brasil para solução de conflitos vem desde o tempo do império de D. Pedro II, sendo aplicado pelos países desenvolvidos a tempos mais remotos. Estando já regulamentado no Brasil mediante Código Civil do ano de 1916; o procedimento arbitral foi normatizado com a promulgação da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996.

A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM

Pessoas físicas e jurídicas, a qualquer momento, podem aderir ao sistema de mediação e arbitragem para resguardo de seus direitos patrimoniais, bastando para tanto que as partes elejam o foro arbitral, através de uma cláusula compromissória, inserida nos contratos de compra e venda, contratos de locação e de comodato, contratos de prestação de serviços, contratos societários, enfim, em todas as situações que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. A outra maneira de instituir a arbitragem é com a assinatura do compromisso arbitral, que é quando uma das partes em conflito, manifestará a outra parte sua intenção de dar inicio a arbitragem, convocando-a para em dia hora certos firmar compromisso arbitral (art 6º).

Eleito o fora arbitral o processo anda de maneira rápida e a sentença proferida pelo Juiz Arbitral não cabe recurso, pois a decisão arbitral se equipara à decisão provinda do poder judiciário (art 31º), o que significa dizer que ela é definitiva e obrigatória. E em caso de descumprimento a parte descumpridora está sujeita a execução judicial, sendo a sentença arbitral um titulo executivo judicial, como podemos constatar no artigo 584, VI do CPC. Com a diferença de que a sentença arbitral não está sujeita a recurso, a decisão sobre o mérito da causa é campo privativo da arbitragem. Nenhum Juiz poderá reexaminar o mérito, salvo se houver alguma nulidade na formação da sentença.

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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