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DUMPING - PRÁTICA ILÍCITA NO COMÉRCIO INTERNACIONAL


« INTRODUÇÃO »

A globalização é um fenômeno que reflete em diversas áreas de estudo, tanto na jurídica quando nas mais diversas áreas do conhecimento do homem, sendo adotado por todos, novas perspectivas relacionadas com as mudanças sofridas.

Com a globalização tem-se dificuldade de lidar com a idéia de variedade de significados que são atribuídos ao mesmo acontecimento. No campo do Comércio Exterior, por exemplo, a globalização produziu efeitos positivos e negativos, como as práticas desleais de comércio, que comprometem a produtividade e o desempenho de diversas empresas, e que acarreta a algumas delas a falência.

Este trabalho visa conceituar o dumping, sua natureza jurídica, tratando, por um, lado o aspecto normativo internacional, e por outro, das normas internas.

O dumping foi definido como prática desleal de comércio internacional pelo acordo do GATT (expressão inglesa "General Agreement on Tariffs and Trade" significando, em português, Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio) em 1947 e, hoje, pelo Código Antidumping da OMC (Organização Mundial do Comércio).

A prática do dumping pode autorizar medidas protecionistas no âmbito do comércio internacional.

— Aspectos Jurídicos do DUMPING

O Direito enquanto norma visa disciplinar uma situação fática já existente e a estabelecer os parâmetros dentro dos quais certas atividades podem ser licitamente exercidas. O sistema antidumping, então, surgiu com o intuito de combater uma prática internacional classificada como desleal.O dumping é a exportação de uma mercadoria para outro país por um preço abaixo do valor que deveria ser quando vendido normalmente. Este acontecimento gera distorções na economia do país importador, podendo levar empresas que já estão instaladas no local à falência e pode também impedir que outras empresas se instalem naquele local.

Tomando conhecimento então desta atividade e visando o impedimento deste, o GATT regulamentou o dumping. E, para que medidas antidumping sejam adotadas de forma livre que cheguem a inviabilizar o livre comércio entre as nações, o artigo VI do GATT de 1947 tem por escopo evitar estas medidas.

— Conceito de DUMPING

Dumping é uma palavra de origem inglesa e que não se encontra tradução nas línguas latinas, sendo então, incorporada em sua grafia original, ao vocabulário de inúmeros idiomas, dentre os quais o português. Aquiles Augusto Varanda diz que a definição de dumping, encontrada no Black’s Law Dictionary, está como "o ato de vender grandes quantidades a um preço muito abaixo ou praticamente sem considerar o preço; também, vender mercadorias no exterior por menos que o preço do mercado doméstico".
Richard D. Boltruck define dumping como "a venda de um produto importado abaixo de seu valor normal. Em virtude desta prática ser considerada injusta, o GATT permite que suas partes contratantes imponham medidas antidumping, nunca superiores à margem total de dumping". O dumping como prática comercial desleal, é caracterizado pela venda de um produto abaixo de seu valor normal, ou, nos termos do Decreto n.º 1.602, de 23 de agosto de 1995:

"Art. 4º- Para os efeitos deste Decreto, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob a modalidade de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal.
Art. 5º- Considera-se valor normal o preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador."
              Como prática comercial ilícita, o dumping, também é passível de punição, dando ensejo sua prática à adoção de medidas antidumping por parte do país lesado. No entranto, para Richard D Boltuck, "a prática do dumping, por si só, não pode ser suficiente para a imposição dos direitos antidumping, ainda que possa resultar algum prejuízo para a indústria nacional; é preciso que tal prática seja implementada por atos concretos e que tenha como resultado a eliminação ou restrição à concorrência, à dominação do mercado ou ao aumento arbitrário dos lucros"

— Quanto a Natureza Jurídica do DUMPING

A prática do dumping, em seu sentido, é uma realidade comum que, para fins didáticos, é incluída em certa categoria jurídica para facilitar o seu estudo. A tentativa de definir a natureza jurídica do dumping se choca com certos empecilhos, a saber: a) trata-se de um fenômeno eminentemente econômico que, nem sempre, se adequa às categorias jurídicas; b) trata-se de um fenômeno recente e, por isso, não se enquadraria facilmente em categorias jurídicas já consolidadas; c) sua regulamentação é uma adaptação da legislação do common law e não é fácil seu enquadramento em categorias da tradição da civil law.
Há certa divergência doutrinária em relação à categorização da pratica de dumping  destacando-se três opiniões que enquadram o dumping como:

O ato ilícito, que pode ser conceituado como aquele contrário à ordem jurídica e por ela reprovado, que importa uma sanção para o seu autor, em razão dos danos causados.

No Código Civil de 2002, tal conceito é sintetizado nos artigos 186 e 187 representando, em suma, uma conduta que viola um dever pré-existente, previsto no direito objetivo, bem como o direito subjetivo de outrem, causando dano a este e fazendo surgir a obrigação de reparar os danos causados. Enquadrando-se como ilícito a conduta, a contrariedade ao direito e o prejuízo.

O abuso do poder econômico que representa “toda ação ou manobra do empresário ou de seu representante legal que, dominando o mercado e a concorrência tenha por objetivo a obtenção de lucros excessivos, causando danos”. Tratando-se de um abuso anormal, ilegítimo e que deve ser reprimido e, para isso, deve objetivar a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência ou o aumento arbitrário dos lucros, nos termos do artigo 173, § 4º da Constituição Federal. É certo que a própria lei 8.884/94 que reprime os abusos do poder econômico afasta, no artigo 91 da mesma lei, o dumping da sua regência, o que corrobora a sua não submissão a tal categoria jurídica.

O fato econômico jurídico de direito internacional econômico trata-se de um fato capaz de criar, extinguir ou modificar direitos, que produz efeitos na economia, sendo submetido ao direito econômico e legitimando a intervenção estatal. Este comportamento encontra fundamento em normas de direito internacional econômico e autoriza a intervenção estatal para a tomada de medidas antidumping, tendo como intuito o de proteger a eficiência produtiva da industria nacional

— Segundo Willing, existem dois tipos de DUMPING :

O DUMPING monopolista ou predatório é aquele que existe uma grande probabilidade de o exportador gerar uma situação de dominação, às vezes permanente, no país importador, no longo prazo. As conseqüências são terríveis, pois resultam na destruição da economia doméstica ao mesmo tempo em que há elevação nos preços e redução na oferta dos produtos no mercado doméstico.

Este tipo de dumping não traz nenhuma vantagem ao país importador e, por isso, deve ser combatido.
O DUMPING não monopolista é a pratica que possui baixa probabilidade de que haja a formação de uma situação em que o mercado do país importador seja dominado. Este resulta na ampliação da concorrência no mercado do país importador, no longo prazo, fato vantajoso do ponto de vista dos consumidores deste país, muito embora não seja para os produtores, pois há uma tendência de queda no lucro dos empresários.

— Os tipos de dumping numa concepção específica

O DUMPING não intencional é o dumping praticado quando há influência de fatores externos, geralmente de curta duração, ocorridos na economia. Essa prática é proveniente de uma resposta da empresa a uma eventualidade. Este tipo de dumping se enquadra no monopolista, pois mesmo que exista um monopólio a curto prazo, ele não conseguiria se sustentar. Então quando o efeito do dumping acabar, o mercado volta a trabalhar da forma que trabalhava antes.

O DUMPING intencional ocorre quando se pratica o dumping devido a um planejamento estratégico.
Pode durar temporariamente ou não.

O DUMPING discriminador acontece geralmente quando o excedente do consumidor eleva-se de forma permanente, pois mais consumidores do país importador passam a ter acesso ao produto a preços menores. No concernente ao excedente do produtor do país de origem, este também aumenta, pois, caso contrário, a empresa não escolheria pela discriminação.

O preço predatório ocorre quando a empresa do país de origem impõe preço no mercado exportador abaixo do seu custo com o objetivo de eliminar seus rivais no mercado exportador no curto e médio prazos, para aquela permanecer neste mercado no longo prazo como monopolista, se ressarcindo dos prejuízos sofridos no curto e médio prazos.

O DUMPING  estratégico ocorre quando a empresa do país de origem precisa de economia de escala na sua produção, o que poderia fazê-lo exportando, e tem, ao mesmo tempo, incentivo à exportação. Neste caso ela ocorre não por razões de mercado, mas pelo fato de a empresa precisar expandir seu mercado e haver alguma política comercial que favoreça esta expansão via exportação a um preço relativo menor. Neste caso nenhuma medida antidumping deveria ser implementada, a não ser que o dumping estratégico seja também um comportamento predatório.

O DUMPING estatal ocorre quando uma empresa estatal de um país que, de moeda não conversível, exporta bens com o objetivo de ter acesso a uma divisa forte. Neste caso, como os preços no país de origem, seja porque não há taxa de câmbio, seja porque os preços do país de origem não são ditados pelas regras de mercado, a constatação do dumping pode ser feita comparando-se com a venda do produto em questão em uma outra região ou até mesmo por um custo cheio estimado. Cabe ressaltar que este tipo de dumping pode não ser a melhor forma de maximizar a obtenção de divisas. Este também é um caso de discriminação de preços. Neste caso a causa é a obtenção de divisas para o financiamento de suas exportações. Também aqui nenhuma medida antidumping deveria ser implementada, a não ser que o dumping estatal esteja tendo um comportamento predatório.

» EXISTE MAIS DUAS FORMAS DE DUMPING QUE AGORA ESTÃO NA MODA DE SE FALAR «

DUMPING social  que consiste quando os baixos preços dos bens resultam do fato das empresas produtoras estarem instaladas em países onde não são cumpridos os direitos humanos mais elementares, assim como direitos dos trabalhadores internacionalmente reconhecidos, nomeadamente aqueles que estão previstos pela OIT – organização internacional do trabalho - pelo que os custos sociais da mão-de-obra são extremamente baixos permitindo conseqüentemente uma descida artificial dos preços produzidos em condições laborais ilegítimas e que vão contra a dignidade humana.

Fala-se também em Dumping Ambiental quando os baixos preços dos bens resultam do fato das empresas estarem instaladas em países cuja legislação não exige o cumprimento de normas de defesa do ambiente, nem seguem os habituais padrões de qualidade do ambiente existentes nos países desenvolvidos, pelo que tais empresas economizam custos ao não efetuarem investimentos no domínio ambiental a que estariam obrigadas se estivessem instaladas em países desenvolvidos.

Podemos dizer que tanto o dumping social como o dumping ambiental constitui as razões mais fortes para a transferência das instalações empresariais de um país onde os direitos dos trabalhadores, a qualidade de vida e o ambiente são mais bem salvaguardados para outros países onde tal não acontece.  

 DUMPING e Subsídios

Algumas vezes a exportação de um produto se dá por um baixo preço por razão de uma intervenção estatal que concedendo certos benefícios, acaba puxando o preço para baixo. Nesse caso, não devemos falar em prática de dumping, mas sim em concessão de subsídios, que possui contornos próprios.
Os subsídios representam, em última análise, considerando o teor do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), a concessão de vantagens por meio de uma contribuição governamental, envolvendo o repasse direto de fundos ou de obrigações, a transferência de mercadorias ou de serviços feita pelo próprio Estado, ou em seu nome, além daqueles que compõem a infra-estrutura geral. Estão também neste conceito os incentivos fiscais, renúncias de receitas públicas ou qualquer forma de sustentação ao preço do produto.

Os subsídios podem ser classificados de três formas distintas: proibidos, recorríveis e irrecorríveis. Os subsídios não recorríveis são aqueles permitidos pelo Acordo de subsídios e medidas compensatórias (ASMC), pois não restringem, nem geram distorções no comércio internacional. Nessa categoria, estão abrangidos tanto os subsídios gerais, tais como gastos com

educação ou infra-estrutura, como subsídios específicos que sejam concedidos para auxiliar pesquisas, ajudar determinadas regiões ou ainda auxiliar processo de adaptação ambiental. Neste último caso, os subsídios devem ser limitados a 20% dos custos da adaptação.

Os subsídios recorríveis são aqueles que podem gerar efeitos desfavoráveis a outro país, como danos a produção nacional, anulação de vantagens já consolidadas ou mesmo quaisquer prejuízos graves aos interesses de outro país membro da OMC.
 
Por fim, os subsídios proibidos estão vinculados ao desempenho exportador do país e ao incentivo no uso de mercadorias nacionais, em detrimento das mercadorias importadas. Como já diz o próprio título, tais subsídios não podem ser usados pelos países membros da OMC (ASMC - art. 3º, § 2º), porquanto representam, a princípio, uma distorção do comércio internacional.

CONCLUSÃO

Com o crescimento do comércio e a globalização, práticas desleais surgem e é necessário que o Direito crie normas para que essas práticas sejam eliminadas, pois prejudica o comércio no exterior e local. Para isso é preciso entender cada prática e onde elas atuam e no que influenciam.  Definindo  cada ato e as suas naturezas e seus conceitos. Observando também algumas leis importantes que são aplicadas à esses atos desleais.

  Harold Fran M. Martins
                                                                     Presidente do Tribunal Arbitral de Fortaleza

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