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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA



CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 69.458 - SP (2006/0196954-6)


RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA


AUTOR : CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CAMESP
ADVOGADO : ERIETE RODRIGUES GOTO DE NOCE E OUTRO(S)
RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : TADAMITSU NUKUI E OUTRO(S)
SUSCITANTE : JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE OBSTA A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES
DEPOSITADOS NAS CONTAS VINCULADAS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
HOMOLOGADA POR SENTENÇA ARBITRAL.

1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas
em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição
de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as
sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" .

2. Ao dar nova redação ao art. 114 da CF/88, a EC 45/2004 aumentou de maneira expressiva a
competência da Justiça do Trabalho. No entanto, o direito de saque do FGTS é condicionado às
hipóteses previstas na lei. Assim, a relação jurídica existente entre o ex-empregado — que
pretende movimentar os valores depositados na conta vinculada — e o fundo em comento
decorre da lei, e não da relação de trabalho. Conseqüentemente, demandas dessa natureza
não têm natureza trabalhista.

3. Na hipótese, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Regional
da Caixa Econômica Federal que supostamente violou direito líquido e certo ao entender que a
sentença arbitral não constitui documento hábil para a liberação dos valores retidos no fundo.

4. Constata-se, portanto, que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a
causa, mesmo após as inovações advindas no texto constitucional, por meio da EC 45/2004.
Ressalte-se que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que "compete à Justiça
Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a
movimentação do FGTS" (Súmula 82/STJ).

5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos -
SJ/SP, o suscitado.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo Federal da 4a. Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki
e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 11 de junho de 2008(Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora

Documento: 4019403 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 30/06/2008 Página 1 de 1.

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